SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.380, de 01 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL -INSS-, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 18 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 10 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM "B" DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.342, de 27 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.377, de 28 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.509, de 12 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.376, de 28 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 10% NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 28 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 30 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 30 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PLANO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.395, de 28 de março de 1995
Resolução nº 13, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA ANTIGUIDADE DE FUNCIONÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 24 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO AUXILIO FINANCEIRO AOS TRIGÊMEOS II, DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 18 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 07 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 07 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.361/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.361, de 03 de maio de 1994
Lei Ordinária nº 1.369, de 07 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 05 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE TITULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS NO 1º PERÍMETRO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.382, de 07 de dezembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 135, de 15 de março de 2022
Lei Ordinária nº 1.367, de 01 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 50% NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 30 de junho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 28 de junho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 07 de junho de 1994 Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1.991 DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, CONSTANTE DO PROCESSO TC- 7149/026/92. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 25 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 23 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 50% NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 16 de maio de 1994 Ementa: CONCEDE LICENÇA Á VEREADORA SUELI MASSUCATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 13 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 04 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 03 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 03 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.370, de 07 de julho de 1994
Lei Ordinária nº 1.362, de 02 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 40% NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 02 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO OBJETIVANDO ELABORAR A GALERIA DOS PRESIDENTES DE CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 25 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR VIRGILIO ROBERTO DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 11 de abril de 1994 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JOÃO TRUDES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 29 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO ÁS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 29 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROCEDER A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 55% NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 29 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 11 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NOS MOLDES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NOS MOLDES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 11 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NOS MOLDES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 11 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.152, de 08 de abril de 2013
Resolução nº 3, de 07 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO NA PARTICIPAÇÃO DO 38º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE SERRA NEGRA-SP, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 A 20 DE MARÇO DO ANO FLUENTE, E DÁ OUTRAS PRDVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 01 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 30% NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 01 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 28 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92, ALÍNEA B, §.1 º SEÇÃO VII DA LEI Nº 1.111/90 DE 21/12/90, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 28 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À SECRETARIA DE SEGURANÇA DO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 28 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 28 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU- DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.334, de 28 de outubro de 1993
Decreto Legislativo nº 2, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: Concede diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Rubens de Matos, e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 80% NO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 28 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 28 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA TABELA V, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.187/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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