SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.486, de 23 de outubro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TOTAL DAS MULTAS INCIDENTES SOBRE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN- IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -IPTU- E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 21 de outubro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA, POR MOLÉSTIA À VEREADORA DALVA DE JESUS TEIXEIRA CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 01 de outubro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 'PARA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO, DOS BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 22 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO REGISTRENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 22 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 22 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.290, de 23 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.481, de 11 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE EM CONFORMIDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.714, de 20 de agosto de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.339, de 28 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.480, de 11 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 11 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, OBJETIVANDO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIAS DE CORREIO SATÉLITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 27 de agosto de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.581, de 30 de agosto de 2000
Resolução nº 6, de 11 de agosto de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SE FIRMAR UM CONVÊNIO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, SOB GARANTIA DE CONSlGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 17 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, COM ENCARGO DE ÁREA MUNICIPAL PARA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 17 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 16 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TITULARIDADE PARA LICENÇA DE ESTACIONAMENTO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.340, de 28 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.474, de 16 de julho de 1997 Ementa: INSTITUI ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.505, de 04 de março de 1998
Lei Ordinária nº 1.473, de 30 de junho de 1997 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO APULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.518, de 10 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 1.472, de 30 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM O BANCO SANTOS S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 09 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO NA PARTICIPAÇÃO DO 41º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE ÁGUAS DE LINDÓIA-SÃO PAULO NO PERÍODO DE 16 á 21 DE JUNHO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 13 de maio de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL DE SÃO PAULO, PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 13 de maio de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR "DÁRIO MARTINS" NO BAIRRO DO ROCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 13 de maio de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, COM ENCARGO DE ÁREA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO SERRARIA ECOMUNITÁRIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 12 de maio de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 17/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 12 de maio de 1997 Ementa: ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO III, DO ARTIGO 82 DA RESOLUÇÃO Nº 17/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 30 de abril de 1997 Ementa: INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 30 de abril de 1997 Ementa: INSTITUI A EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 16 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO, INFERIORES À 250M2, JÁ EDIFICADOS PARA FINS DE MORADIA DO ADQUIRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.014, de 09 de novembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.498, de 23 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 1.465, de 10 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NO BAIRRO DO ROCIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 07 de abril de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A UNIVERSIDADE DE CAMPINAS UNICAMP-, A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 07 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A COLÔNIA DE PESCADORES "VEIGA MIRANDA" (Z 7), PARA ADMINISTRAÇÃO DO "CEAGESP" EM IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 07 de abril de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 07 de abril de 1997 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 87, DA RESOLUÇÃO Nº 17/92. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 31 de março de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO 17/92 E LHE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 19 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.434/96, DE 01 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.434, de 01 de abril de 1996
Lei Ordinária nº 1.458, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRATAMENTO DO LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 17 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.455, de 17 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA TABELAS CONSTANTES DA LEI Nº 1.200/91 -CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 13 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 10 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 09 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 06 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.459, de 25 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 1.450, de 22 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 22 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 18 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA, POR MOLÉSTIA, AO VEREADOR VIRGILIO ROBERTO DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 14 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 21 de outubro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA, POR MOLÉSTIA, AO VEREADOR ARNALDO RODRIGUES DAS NEVES JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 19 de setembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE PARA O MANDATO QUE INICIAR-SE-Á EM 12 DE JANEIRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de setembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 16 de julho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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